📄 Política de Cancelamento, Troca e Reembolso

1. Cancelamento de Compra

O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação dos serviços nas seguintes condições:

• Antes do início da prestação do serviço:
  O cancelamento poderá ser solicitado sem custos adicionais.
• Após o início da prestação do serviço:
  Não haverá devolução de valores pagos, considerando que os serviços já tenham sido iniciados, conforme previsto contratualmente.
• Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC):
  O cliente poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (online).
• Caso já tenha havido início da prestação de serviço, poderá ser aplicada multa de até 20% sobre o valor contratado.

2. Troca de Serviços

Por se tratar de prestação de serviços personalizados, não há possibilidade de troca.

Caso o cliente tenha dúvidas ou necessidade de ajustes, poderá entrar em contacto com a equipa para análise e suporte.

3. Reembolso

• O reembolso somente será realizado nos casos previstos por lei, especialmente no direito de arrependimento (Art. 49 do CDC).
• Após o início da execução dos serviços, não haverá reembolso de valores pagos, conforme condições contratuais.
• Em casos elegíveis, o reembolso será realizado no prazo de até 7 a 15 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

4. Como Solicitar

As solicitações de cancelamento, dúvidas ou suporte devem ser realizadas pelos canais oficiais:

• 📧 E-mail: contato@apexassessoriajuridica.com.br
• 📱 WhatsApp: (11) 93214-3548

A solicitação deve conter:

• Nome completo
• CPF/CNPJ
• Motivo da solicitação

5. Considerações Gerais

• O cliente declara estar ciente e de acordo com os termos no momento da contratação.
• Esta política visa garantir transparência, segurança jurídica e conformidade com as normas do consumidor.